REsp 2133398 - DECISAO

REsp 2133398 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras de aplicações de reservas técnicas (Tema 1309), o Tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o exercício do juízo de conformação com a tese que vier a ser definida pelo STF; consequentemente, o recurso especial fica prejudicado até que o juízo de conformação seja exercido e adotadas as providências previstas (seguir negado se coincidir com a tese do STF, ou reapreciado se divergir).

Parties
Recorrente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial sobrestado e prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para juízo de conformação com a tese que vier a ser definida pelo STF
Legal Topics
Pis/cofins, Reservas Técnicas, FESR, CBRN, RSL, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Incidência De Contribuições Sobre Receitas Financeiras
Processual Civil Tributário Pis/cofins Reservas Técnicas FESR CBRN RSL Repercussão Geral +3 more

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Parties

IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das quantias repassadas ao FESR, ao CBRN e à RSL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas financeiras oriundas de aplicações das reservas técnicas de seguradoras
  3. 3 Aplicação do Tema 69/STF e efeitos da repercussão geral relativa ao Tema 1309

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras de aplicações de reservas técnicas (Tema 1309), o Tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o exercício do juízo de conformação com a tese que vier a ser definida pelo STF; consequentemente, o recurso especial fica prejudicado até que o juízo de conformação seja exercido e adotadas as providências previstas (seguir negado se coincidir com a tese do STF, ou reapreciado se divergir).

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para juízo de conformação com a tese que vier a ser definida pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a respectiva baixa, para que o recurso especial fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal
  • Tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF