REsp 2192179 - DECISAO

REsp 2192179 - DECISAO

Considerar a questão como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ) e afetar os recursos ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: ERVA-MATE REFLORESTADORA S.A.; Recorrente: ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, IPI Não Recuperável, Créditos Fiscais, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão/ostestamento De Processos
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade IPI Não Recuperável Créditos Fiscais Recursos Repetitivos (afetação) Suspensão/ostestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERVA-MATE REFLORESTADORA S.A.

Recorrente

ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Legalidade do art. 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Considerar a questão como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ) e afetar os recursos ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão, no território nacional.