REsp 2184117 - DECISAO

REsp 2184117 - DECISAO

Em razão do afetamento do tema como repetitivo (Tema n. 1364/STJ) relativo à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, o que prejudica o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (sobrestado)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Apuração De Créditos, Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Apuração De Créditos Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetamento do tema como repetitivo (Tema n. 1364/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos referentes ao tema

Ratio Decidendi

Em razão do afetamento do tema como repetitivo (Tema n. 1364/STJ) relativo à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, o que prejudica o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1364/STJ