REsp 2203234 - DECISAO

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O exame do recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.364/STJ, rito do art. 1.036 do CPC), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e para que ali se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Distribuidora de Bebidas Virgínia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Temas Repetitivos / Afetação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Não Cumulatividade Mandado De Segurança Temas Repetitivos / Afetação

Case Brief

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Parties

Distribuidora de Bebidas Virgínia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Efeitos da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 sobre creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Creditamento de ICMS-ST e IPI para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O exame do recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.364/STJ, rito do art. 1.036 do CPC), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e para que ali se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.364/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que ali permaneçam suspensos e seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.