REsp 2200974 - DECISAO

REsp 2200974 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC/2015, reconsidera-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ, motivo pelo qual o exame do recurso especial restou prejudicado.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Tema 1364/stj, Lei 14.592/2023, Art. 3º, § 2º, III, Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Tema 1364/stj Lei 14.592/2023 Art. 3º, § 2º, Iii, Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023 (Tema n. 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC/2015, reconsidera-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ, motivo pelo qual o exame do recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 638/644e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 650/665e.