REsp 2200106 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Suspensão do processo por afetação ao Tema n. 1364/STJ e aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão anterior em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), a decisão proferida nesta Corte foi tornada sem efeito, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; torna-se sem efeito a decisão proferida nesta Corte; devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

• Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 395.399e).
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1364/STJ.