REsp 2206392 - DECISAO

REsp 2206392 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se desacerto da decisão anterior; por isso a decisão foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, o que prejudica o exame do agravo interno e do recurso especial até decisão colegiada sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Decisão Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema 1364/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 1364/stj, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Tema 1364/stj Afetação De Tema Repetitivo Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Decisão Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema 1364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se desacerto da decisão anterior; por isso a decisão foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, o que prejudica o exame do agravo interno e do recurso especial até decisão colegiada sobre o tema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 282/287e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 293/302e.