AREsp 2817213 - ACORDAO

AREsp 2817213 - ACORDAO

O acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado no STJ de que o conceito de insumo deve ser restrito à essencialidade ou relevância para a atividade do contribuinte e que não se admite interpretação extensiva da norma tributária; além disso, eventual reconhecimento das despesas como insumos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FUPRESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 780, Tema 779
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Regime Não Cumulativo Creditamento Interpretação Extensiva Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUPRESA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento das comissões de representantes comerciais como insumo para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proibição de interpretação extensiva da norma tributária pelo Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado no STJ de que o conceito de insumo deve ser restrito à essencialidade ou relevância para a atividade do contribuinte e que não se admite interpretação extensiva da norma tributária; além disso, eventual reconhecimento das despesas como insumos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada