REsp 2193685 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF; no mérito, aplica-se o entendimento de que não se pode constituir créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à alíquota zero, sendo possível apenas manter créditos previamente constituídos, e a alteração pela MP 1.118/2022 não implicou majoração tributária a justificar a anterioridade nonagesimal.

Parties
Agravante: GAITEIRO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Insumos Submetidos À Alíquota Zero, Súmula 283/stf, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória 1.118/2022, Lei Complementar 192/2022, Lei 11.033/2004, Tema Repetitivo 1093/stj
Tributário Pis/cofins Creditamento Regime Não Cumulativo Insumos Submetidos À Alíquota Zero Súmula 283/stf Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória 1.118/2022 +3 more

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Parties

GAITEIRO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de constituição versus manutenção de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à alíquota zero
  3. 3 Efeitos da Medida Provisória nº 1.118/2022 e aplicação da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF; no mérito, aplica-se o entendimento de que não se pode constituir créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à alíquota zero, sendo possível apenas manter créditos previamente constituídos, e a alteração pela MP 1.118/2022 não implicou majoração tributária a justificar a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 283/STF declarada.