AREsp 2705578 - ACORDAO

AREsp 2705578 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido porque este apresentou fundamentação adequada, concluiu que as despesas com administradoras/operadoras de cartão de crédito e débito são despesas operacionais que não se amoldam ao conceito de insumo por ausência de essencialidade ou relevância ao objeto social da agravante, e a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DIVISA VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025); Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Essencialidade, Relevância, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Tema 779/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Pis/cofins Insumo Essencialidade Relevância Súmula 7/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVISA VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025); Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de crédito de PIS e COFINS sobre despesas com administradoras/operadoras de cartão de crédito e débito
  3. 3 qualificação de despesas como insumos segundo critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido porque este apresentou fundamentação adequada, concluiu que as despesas com administradoras/operadoras de cartão de crédito e débito são despesas operacionais que não se amoldam ao conceito de insumo por ausência de essencialidade ou relevância ao objeto social da agravante, e a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada