REsp 2191364 - ACORDAO

REsp 2191364 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal quanto à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins; em razão da multiplicidade e relevância da questão, os recursos são afetados ao rito dos recursos repetitivos para delimitação da tese e determina-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão.

Parties
Recorrente: CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Parecer: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp ns. 2.191.364 e 2.198.235; controvérsia delimitada; suspensão do processamento de processos pendentes
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos
Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Créditos Tributários Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais selecionados

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal quanto à inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins; em razão da multiplicidade e relevância da questão, os recursos são afetados ao rito dos recursos repetitivos para delimitação da tese e determina-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão.

Court Disposition

Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp ns. 2.191.364 e 2.198.235; controvérsia delimitada; suspensão do processamento de processos pendentes

Orders

  • Afetar os recursos especiais REsp n. 2.191.364 e REsp n. 2.198.235 ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC; arts. 256 a 256-X do RISTJ)
  • Delimitar a tese controvertida: "Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins"