REsp 2174697 - DECISAO

REsp 2174697 - DECISAO

O processo tratou-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.372); por existir número suficiente de feitos sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme o caso, ficando prejudicada a apreciação do mérito pelo STJ até o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: FOR PARTICIPAÇÃOS SOCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
recurso não selecionado como representativo da controvérsia; devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.372) e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Exclusão Da Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.372)
Direito Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Exclusão Da Base De Cálculo Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.372)

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Parties

FOR PARTICIPAÇÃOS SOCIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.372)

Ratio Decidendi

O processo tratou-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.372); por existir número suficiente de feitos sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme o caso, ficando prejudicada a apreciação do mérito pelo STJ até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

recurso não selecionado como representativo da controvérsia; devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.372) e eventual juízo de retratação

Orders

  • DEIXO DE AFETAR o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...