REsp 2186541 - DECISAO

REsp 2186541 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364), e observado o art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da orientação do repetitivo.

Parties
Agravante: FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.040 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023)
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e exigência de exaurimento da instância ordinária nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364), e observado o art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da orientação do repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão anterior.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...