REsp 2194998 - DECISAO

REsp 2194998 - DECISAO

A controvérsia acerca da inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ); por economia processual e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos afetados, razão pela qual não se aprecia o mérito no presente recurso especial.

Parties
Recorrente: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos
Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade IPI Não Recuperável Créditos Tributários Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Admissibilidade da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos processos pendentes

Ratio Decidendi

A controvérsia acerca da inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ); por economia processual e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos afetados, razão pela qual não se aprecia o mérito no presente recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.373/STJ