REsp 2197057 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
2. 2 caráter constitucional ou infraconstitucional da matéria
3. 3 afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, tendo sido a questão afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), a Corte determinou tornar sem efeito a decisão monocrática anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de juízo de reconsideração: torna-se sem efeito a decisão de fls. 300-305 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos correspondentes aos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364/STJ) e posterior juízo de conformação.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 300-305 (e-STJ).
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos correspondentes aos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.