REsp 2203182 - DECISAO

REsp 2203182 - DECISAO

Por se tratar de questão jurídica idêntica à afetada como Tema n. 1.339 (REsp 2.123.838/RS), a relatoria reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO POSTO NASATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem, Com Sobrestamento Do Recurso
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.339/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Não Cumulatividade, Créditos Vinculados, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.339), Sobrestamento De Processo
Direito Tributário Direito Processual Mandado De Segurança Pis/cofins Tributação Monofásica Não Cumulatividade Créditos Vinculados Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.339) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO NASATO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos À Origem, Com Sobrestamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de combustíveis por comerciante varejista sujeito ao regime monofásico no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal).
  2. 2 Efeito da publicação da MP n. 1.118/2022 e do prazo de 90 dias sobre a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS/COFINS.
  3. 3 Aplicação da afetação de recurso especial representativo de controvérsia (Tema n. 1.339) e as consequências processuais, notadamente devolução à origem e sobrestamento dos feitos idênticos.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão jurídica idêntica à afetada como Tema n. 1.339 (REsp 2.123.838/RS), a relatoria reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.339/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
  • Determinar a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma nos autos do REsp n. 2.123.838/RS (Tema n. 1.339), nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.