REsp 2202162 - DECISAO

REsp 2202162 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do RISTJ, art. 256-L, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, com adoção posterior das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INNOVATE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.373/stj)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Créditos Fiscais, Recursos Repetitivos, Tema 1.373/stj
Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Créditos Fiscais Recursos Repetitivos Tema 1.373/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INNOVATE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.373/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.373/STJ), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do RISTJ, art. 256-L, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, com adoção posterior das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.373/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos.
  • Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a mesma questão em todo o território nacional, nos termos da decisão de afetação.