AREsp 2941432 - DECISAO

AREsp 2941432 - DECISAO

A análise do agravo mostrou‑se prejudicada em razão de o tema controvertido ter sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC; em observância ao princípio da economia processual e às normas aplicáveis, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ficando prejudicada a apreciação do recurso nesta instância superior.

Parties
Agravante: Fast Shop S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Aproveitamento De Créditos, Medida Provisória, Lei 14.592/23, MP 1.159/23, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.364/stj), Tema 69/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Aproveitamento De Créditos Medida Provisória +5 more

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Parties

Fast Shop S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Compatibilidade constitucional da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Aplicação do procedimento de afetação de tema e devolução dos autos nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do agravo mostrou‑se prejudicada em razão de o tema controvertido ter sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) nos termos do art. 1.036 do CPC; em observância ao princípio da economia processual e às normas aplicáveis, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ficando prejudicada a apreciação do recurso nesta instância superior.

Court Disposition

Julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).