REsp 2154266 - DECISAO

REsp 2154266 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, o recurso especial admitido e os autos que tratam da mesma matéria devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual se determinou a devolução e baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Não Cumulatividade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, o recurso especial admitido e os autos que tratam da mesma matéria devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual se determinou a devolução e baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, que tratem do Tema 1.364, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.