REsp 2183217 - DECISAO

REsp 2183217 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como tema representativo de controvérsia (Tema 1.364) e tendo o recurso sido admitido como representativo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com determinação de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Recorrente: SAUR EQUIPAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte; aguardar publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Apuração De Créditos Sobre ICMS, Simples Nacional, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Apuração De Créditos Sobre ICMS Simples Nacional Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SAUR EQUIPAMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Impacto da sistemática do Simples Nacional e da variação da alíquota de ICMS nas aquisições de fornecedores optantes pelo Simples Nacional e na apuração de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como tema representativo de controvérsia (Tema 1.364) e tendo o recurso sido admitido como representativo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com determinação de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte; aguardar publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte