REsp 2161141 - DECISAO

REsp 2161141 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os feitos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: ECOFABRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF3) e baixados nesta Corte; suspensão e posterior procedimento do tribunal de origem conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.364
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1.364

Case Brief

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Parties

ECOFABRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os feitos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF3) e baixados nesta Corte; suspensão e posterior procedimento do tribunal de origem conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
  • Dar baixa dos autos nesta Corte Superior.