REsp 2214776 - DECISAO

REsp 2214776 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.364) e em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e o posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAMA DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS E AUTOPEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.364); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; os processos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, com posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Lei 14.592/2023, ICMS, Créditos Tributários, Método Subtrativo Indireto, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Lei 14.592/2023 ICMS Créditos Tributários Método Subtrativo Indireto Recursos Repetitivos

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Parties

FAMA DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS E AUTOPEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.364); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Violação do princípio da não-cumulatividade do PIS/COFINS em razão da alteração promovida pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Aplicação de elementos típicos da não cumulatividade do ICMS e do IPI ao PIS/COFINS (Método Subtrativo Indireto)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.364) e em observância ao art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos e o posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; os processos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, com posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Suspensão dos processos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia e posterior procedimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC