REsp 2200118 - DECISAO

REsp 2200118 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.364) e, nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com encaminhamento ao tribunal de origem para atuação futura nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: BRANDILI TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

BRANDILI TEXTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Adequação do julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do rito de recursos repetitivos (Tema 1.364) e consequências processuais (devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.364) e, nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com encaminhamento ao tribunal de origem para atuação futura nos termos do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.