REsp 2174897 - DECISAO

REsp 2174897 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a permanência destes suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Como Recurso Repetitivo (tema 1.364)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) com baixa na Corte Superior e suspensão até o julgamento do Tema 1.364.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Como Recurso Repetitivo (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (afetação) sobre a devolução e suspensão dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a permanência destes suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4) com baixa na Corte Superior e suspensão até o julgamento do Tema 1.364.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
  • Dar baixa neste Corte Superior.