REsp 2193054 - DECISAO

REsp 2193054 - DECISAO

Reconhecida a afetação do tema como representativo de controvérsia (Tema 1.364), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e determinou-se que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts.1.039 a 1.041 e art.1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC; Recorrente: COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAÍBA - CCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para permanecerem suspensos até o término do julgamento dos recursos representativos do Tema 1.364; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC

Recorrente

COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAÍBA - CCP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação do tema como representativo de controvérsia (Tema 1.364), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e determinou-se que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts.1.039 a 1.041 e art.1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para permanecerem suspensos até o término do julgamento dos recursos representativos do Tema 1.364; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Os autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.364