REsp 2212879 - DECISAO

REsp 2212879 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos idênticos até o julgamento qualificado; determinou-se a devolução e baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Processamento Nos Termos Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Medida Provisória Mandado De Segurança Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Processamento Nos Termos Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Validade constitucional e legal da inclusão do inciso III no §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023 e MPs relacionadas
  3. 3 Competência legislativa e necessidade de lei complementar para a matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos idênticos até o julgamento qualificado; determinou-se a devolução e baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior