REsp 2183943 - DECISAO

REsp 2183943 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o pronunciamento qualificado, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Parties
Recorrente: AMP TRIUNFO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos De Pis/cofins Não Cumulativos, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos De Pis/cofins Não Cumulativos Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

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Parties

AMP TRIUNFO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1º, §1º, e 3º, I, "a" e "b" das Leis 10.637/02 e 10.833/03; art. 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; e dispositivos do CPC/15

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o pronunciamento qualificado, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Determinação de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.