REsp 2176366 - DECISAO

REsp 2176366 - DECISAO

Determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: PRETTO VEÍ CULOS LTDA .
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte Superior; suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

PRETTO VEÍ CULOS LTDA .

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia e devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte Superior; suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.