REsp 2199095 - DECISAO

REsp 2199095 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o término do julgamento qualificado, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a baixa nesta Corte, com observância posterior aos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: CASTERTECH SCHROEDER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Permanência Suspensa Em Observância À Afetação Ao Tema 1.364 E Às Normas Processuais Indicadas (art. 34, XXIV C/c Art. 256 L Do Ristj; Arts. 1.039 a 1.041 E Art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça, ficando o processo suspenso em observância à afetação ao Tema 1.364 e às normas processuais indicadas.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos / Afetação De Tema (tema 1.364)
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Recursos Repetitivos / Afetação De Tema (tema 1.364)

Case Brief

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Parties

CASTERTECH SCHROEDER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Permanência Suspensa Em Observância À Afetação Ao Tema 1.364 E Às Normas Processuais Indicadas (art. 34, XXIV C/c Art. 256 L Do Ristj; Arts. 1.039 a 1.041 E Art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o término do julgamento qualificado, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a baixa nesta Corte, com observância posterior aos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça, ficando o processo suspenso em observância à afetação ao Tema 1.364 e às normas processuais indicadas.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4).
  • Dar baixa nesta Corte Superior.