REsp 2150612 - DECISAO

REsp 2150612 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.364); em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os autos suspensos até o julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: CBC COUROS E ACABAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/23, Lei Nº 14.592/23, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.364)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/23 Lei Nº 14.592/23 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CBC COUROS E ACABAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.364); em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo os autos suspensos até o julgamento qualificado.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte Superior.