REsp 2200697 - DECISAO

REsp 2200697 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos nele suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, devendo o Tribunal de origem proceder após a publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Dos Processos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.364)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.364)

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Parties

CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Dos Processos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeitos processuais da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (devolução e suspensão)

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos nele suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, devendo o Tribunal de origem proceder após a publicação do acórdão dos recursos representativos nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte Superior.