REsp 2211295 - DECISAO

REsp 2211295 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção como representativa (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art.34, XXIV, c/c art.256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts.1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: KARPINSKI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

KARPINSKI & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Efeito da afetação de recurso repetitivo (Tema 1.364) sobre a tramitação dos autos e necessidade de devolução e suspensão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção como representativa (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art.34, XXIV, c/c art.256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts.1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.