REsp 2215089 - DECISAO

Parties: Recorrente: VIDROFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.364

Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Tema 1.364

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Parties

VIDROFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até julgamento qualificado)