REsp 2213894 - DECISAO

REsp 2213894 - DECISAO

Por admitir o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o fim do julgamento qualificado, em observância ao art.34, XXIV c/c art.256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts.1.039-1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e manutenção da suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito De Contribuições, Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Crédito De Contribuições Recursos Repetitivos (tema 1.364)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Por admitir o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o fim do julgamento qualificado, em observância ao art.34, XXIV c/c art.256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts.1.039-1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e manutenção da suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão dos processos idênticos até o fim do julgamento qualificado