AREsp 2824813 - DECISAO

AREsp 2824813 - DECISAO

O processo é afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364) relativo ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS, de modo que é prejudicial ao exame do recurso especial enquanto não houver o julgamento dos paradigmas; por conseguinte, anulou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 551/556 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação; julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 559/567.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Recursos Repetitivos, Anterioridade Nonagesimal, Pertinência Temática
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Recursos Repetitivos Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Pertinência temática na conversão conjunta das Medidas Provisórias 1.147/2022 e 1.159/2023 na Lei 14.592/2023
  3. 3 Aplicação de precedentes e afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364)

Ratio Decidendi

O processo é afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364) relativo ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS, de modo que é prejudicial ao exame do recurso especial enquanto não houver o julgamento dos paradigmas; por conseguinte, anulou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação pelo juízo a quo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 551/556 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação; julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 559/567.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 551/556.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.