AREsp 2520378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova pré-constituída, aplicou os critérios de essencialidade e relevância do Tema 779 e concluiu que despesas com IPVA e licenciamento não são insumos dedutíveis para PIS/COFINS; rever tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa aos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES RASADOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Inclusão De Insumo Na Base De Cálculo, Tema 779 Do STJ, IPVA, Licenciamento De Veículos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Inclusão De Insumo Na Base De Cálculo Tema 779 Do STJ IPVA Licenciamento De Veículos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANSPORTES RASADOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Exigência de fundamentação dos acórdãos (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova pré-constituída, aplicou os critérios de essencialidade e relevância do Tema 779 e concluiu que despesas com IPVA e licenciamento não são insumos dedutíveis para PIS/COFINS; rever tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.