REsp 2162889 - DECISAO

REsp 2162889 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem não incorreu nas omissões apontadas, houve manifestação suficiente sobre as questões relevantes, faltou prequestionamento quanto à alegação de decisão surpresa, e a pretensão de considerar a sentença líquida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a aplicação da remessa necessária e o entendimento do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JURINIC & CIA LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Remessa Necessária, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Pis/cofins Substituição Tributária Remessa Necessária Decisão Surpresa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JURINIC & CIA LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do substituído tributário para postular restituição do PIS/COFINS quando o preço de venda for inferior ao tabelado
  2. 2 Aplicabilidade da remessa necessária em razão de sentença considerada ilíquida
  3. 3 Alegação de violação ao princípio do contraditório e vedação à decisão surpresa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem não incorreu nas omissões apontadas, houve manifestação suficiente sobre as questões relevantes, faltou prequestionamento quanto à alegação de decisão surpresa, e a pretensão de considerar a sentença líquida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a aplicação da remessa necessária e o entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.