REsp 2213448 - DECISAO

REsp 2213448 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos e se proceda conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS VIASCARPA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema N. 1364)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos acórdãos representativos (Tema n. 1364) e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS VIASCARPA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema N. 1364)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 prequestionamento e fundamentação das decisões (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos e se proceda conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos acórdãos representativos (Tema n. 1364) e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.