REsp 2188537 - DECISAO

REsp 2188537 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ), a análise do recurso especial restou prejudicada, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Tecnoperfil Plásticos Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Creditamento Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Recursos Repetitivos (afetação)

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Parties

Tecnoperfil Plásticos Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal quanto às alterações legislativas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ), a análise do recurso especial restou prejudicada, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.