AREsp 2381190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem cotejando o acórdão recorrido com a tese recursal, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Conceito De Insumo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Conceito De Insumo Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem cotejando o acórdão recorrido com a tese recursal, de modo que subsiste o óbice de admissibilidade e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se