AREsp 2917351 - DECISAO

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A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.373/STJ), impondo, por economia processual e conforme arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Center Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, IPI Não Recuperável, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade IPI Não Recuperável Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Center Automóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente na operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.373/STJ) sobre a análise do recurso

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.373/STJ), impondo, por economia processual e conforme arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.