REsp 2124091 - DECISAO

REsp 2124091 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, razão pela qual os recursos especiais devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão repetitivo, proceda-se, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Impetrante / Recorrente: VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Recorrente / Remessa Oficial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos E Devolvido À Origem (determinação De Suspensão E Aguardo De Paradigma)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem julgamento do paradigma dos recursos repetitivos e procedam, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão repetitivo.
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Crédito Tributário, Compensação, Medida Provisória, Lei Complementar, Recursos Repetitivos
Tributário Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Crédito Tributário Compensação Medida Provisória Lei Complementar Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Impetrante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Remessa Oficial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos E Devolvido À Origem (determinação De Suspensão E Aguardo De Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre aquisição de combustíveis (diesel)
  3. 3 Marco temporal para contagem do prazo nonagesimal (publicação da MP vs publicação da LC)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, razão pela qual os recursos especiais devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão repetitivo, proceda-se, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem julgamento do paradigma dos recursos repetitivos e procedam, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.