AREsp 2563796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia à luz do Tema 939/STF, de modo que a matéria idêntica fica prejudicada para exame em recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC; ademais, a parte recorrente não demonstrou prequestionamento do pedido subsidiário indicando ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Colégio São Sebastião - Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda.; Agravante: Instituto de Ensino São Sebastião Ltda.; Agravante: Sociedade Empresaria de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pis/cofins, Repercussão Geral, Tema 939/stf, Súmula 211/stj, Restabelecimento De Alíquotas, Pedido Subsidiário, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins Repercussão Geral Tema 939/stf Súmula 211/stj Restabelecimento De Alíquotas Pedido Subsidiário +1 more

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Parties

Colégio São Sebastião - Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda.

Agravante

Instituto de Ensino São Sebastião Ltda.

Agravante

Sociedade Empresaria de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento firmado no Tema 939/STF pelo Tribunal de origem
  2. 2 Preclusão/prejudicialidade da análise do recurso especial quando idêntica à matéria decidida em repercussão geral (art. 1.030 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do pedido subsidiário (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia à luz do Tema 939/STF, de modo que a matéria idêntica fica prejudicada para exame em recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC; ademais, a parte recorrente não demonstrou prequestionamento do pedido subsidiário indicando ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial