REsp 2215083 - DECISAO

REsp 2215083 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ) e da decisão da Primeira Seção que determinou o sobrestamento e a suspensão dos processos sobre a mesma questão; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a publicação dos acórdãos representativos e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: MARZARI ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (tema N.1364) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n.1364) e observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARZARI ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (tema N.1364) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição
  2. 2 afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ) e suspensão dos processos
  3. 3 alegação de omissão/contradição quanto aos arts. 489, §1º, incisos IV e V; 1.022, inciso II; 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ) e da decisão da Primeira Seção que determinou o sobrestamento e a suspensão dos processos sobre a mesma questão; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a publicação dos acórdãos representativos e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n.1364) e observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n.1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.