REsp 2169255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Se as alterações promovidas pela Lei 14.592/2023 violam o Princípio da Não Cumulatividade (art. 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03)
2. 2 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022, ou, subsidiariamente, até 22/9/2022 (Tema 1.339)
3. 3 Se, havendo afetação ao sistema de recursos repetitivos, deve suspender-se a tramitação e devolver os autos à origem para aguardar o julgamento do paradigma e o esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.339), exerceu-se o juízo de retratação e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde o acórdão paradigma e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para observância do julgamento no regime dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 460/467, tornando-a sem efeito.
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...