REsp 2209236 - DECISAO

REsp 2209236 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364 do STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos e se observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: BRASLIFT EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Em Razão Da Afetação Da Controvérsia Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc.
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1364 do STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Lei 14.592/2023
Processo Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

BRASLIFT EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Em Razão Da Afetação Da Controvérsia Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1364); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364 do STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364 do STJ), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos e se observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1364 do STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.