AREsp 2933647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Devolução À Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos (determinação De Suspensão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
3. 3 Aplicação do Tema 69 do STF quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que seja proferido o acórdão paradigma e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência; ademais, reconheceram-se a positivação pela Lei nº 14.592/2023 das previsões da MP nº 1.159/2023 e a legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão do processamento dos feitos sobre a matéria, com determinação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo...
• Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que verem sobre a questão controvertida, em todos os graus de jurisdição.