REsp 2077911 - DECISAO

REsp 2077911 - DECISAO

Em razão da afetação dos recursos ao Tema 1364/STJ e da suspensão prevista na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, com regras previstas para seguimento ou reexame do recurso especial conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: JG COMBUSTÍVEIS & CIA LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Determinado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia (recurso Afetado Ao Tema 1364/stj)
Outcome
Determinado devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (recurso afetado ao Tema 1364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Base De Cálculo, Regime Monofásico, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Inconstitucionalidade Incidental, Recursos Repetitivos
Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Regime Monofásico Mandado De Segurança Compensação Tributária +2 more

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Parties

JG COMBUSTÍVEIS & CIA LTDA.

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Determinado Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia (recurso Afetado Ao Tema 1364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS por revendedores no regime monofásico
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos recursos ao Tema 1364/STJ e da suspensão prevista na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, com regras previstas para seguimento ou reexame do recurso especial conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Determinado devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (recurso afetado ao Tema 1364/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia
  • Após publicação dos acórdãos representativos: a) o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041...