REsp 2187796 - DECISAO

REsp 2187796 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior; tornaram-se sem efeito as decisões proferidas na Corte, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, para posterior juízo de conformidade.

Parties
Agravante: SOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo Interno prejudicado; decisões desta Corte tornadas sem efeito; retorno dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Tema 1364/stj
Direito Tributário Pis/cofins ICMS Créditos Tributários Tema 1364/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Suspensão de processos em razão de tema afetado como repetitivo (Tema 1364/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior; tornaram-se sem efeito as decisões proferidas na Corte, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; decisões desta Corte tornadas sem efeito; retorno dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1364/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 451/458e e 485/493e).
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1364/STJ.