REsp 2186555 - DECISAO

REsp 2186555 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior e reconhecendo a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ, afetado à Primeira Seção pelo art. 1.036 do CPC), o relator julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do procedimento previsto em RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: BSC Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento (tema 1.364/stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Creditamento Do ICMS
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

BSC Química Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS (Lei 14.592/2023 e MPs 1.147/2022 e 1.159/2023)
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e afetação ao Tema 1.364/STJ (art. 1.036 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior e reconhecendo a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ, afetado à Primeira Seção pelo art. 1.036 do CPC), o relator julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do procedimento previsto em RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 464/466 e 439/441, tornando-as sem efeito.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali permaneçam suspensos e seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (arts....